A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
16/05/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 16 de maio de 2016
- Brasília (DF)
Expediente no Gabinete.
Reunião com o Presidente da República em exercício Michel Temer.
Local: Palácio do Planalto.
