A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
14/05/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 14 de maio de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Inauguração da Arena Carioca 2.
Competições Olímpicas - Judô e Luta Olímpica.
Competições Paralímpica - Bocha.
Local: Parque Olímpico da Barra Rio 2016.
