A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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19/05/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 19 de maio de 2016
-Rio de Janeiro (RJ)
Cerimônia de Inauguração do Aeroporto Internacional do Gaelão.
Local: Terminal 02, Portão D.