A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
03/06/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 1767
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 03 de junho de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Entrevistas de imprensa.
Reunião com o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes
Expediente interno no Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
- São Paulo (SP)
Entrevista de imprensa.