A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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07/06/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 07 de junho de 2016
- Londres (Reino Unido)
Encontro na Embaixada do Brasil em Londres, com o Diretor Nacional do Talented Athlete Scholarship Scheme (TASS), Guy Taylor.
Encontro com o Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, Hugo Swire.
Entrevistas de imprensa.