A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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16/06/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 16 de junho de 2016
- Brasília (DF)
Entrevista de imprensa.
Audiência com o Deputado Aníbal Gomes.
Audiência com o Deputado Federal Júlio Delgado.
Audiência com o Deputado Federal Domingos Sávio.
Audiência com o Deputado Federal Miguel Lombardi.
Audiência com o Deputado Hugo Motta.
Audiência com o Deputado Marx Beltrão.