A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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24/06/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 24 de junho de 2016
- São Paulo (SP)
Entrevista de imprensa.
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião com o Sr. Marcelo Pedroso – Presidente da Autoridade Pública Olímpica (APO).
Reunião com o Sr. José Luiz Vasconcelos - Presidente da Confederação Brasileira de Ciclismo.