A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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07/07/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 07 de julho de 2016
- Brasília (DF)
Audiência com o Sr. João Tomasini – Presidente da Confederação Brasileira de Canoagem.
Teleconferência com jornalistas para falar sobre os 30 dias que antecedem os Jogos Olímpicos Rio 2016.
Entrevista de impnresa.
Audiência com Deputado Federal Rogério Peninha.
Audiência com o Deputado Federal João Carlos Barcelar.
Audiência com o Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP), Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP), Edinoelson Trindade – Secretário de Esporte e Lazer de Macapá e Wandermilson Azevedo – Secretário Extraordinário de Representação do Governo do Estado do Amapá em Brasília.
