A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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19/07/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 19 de julho de 2016
- Brasília (DF)
Audiência com o Sr. Ricardo Borges Martins – Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube.
Audiência com o Deputado Evandro Roman.
Audiência com o Sr. Aguinaldo Fenelon de Barros.
Audiência com o Sr. Andrew Parsons – Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Audiência com o Sr. Vinicius Farah- Prefeito Municipal de Três Rios/RJ.