A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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21/07/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 21 de julho de 2016
- Brasília (DF)
Audiência com o Sr. Vinícius Lummertz - Presidente da Embratur.
Expediente interno no gabinete.
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião com Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
Local: Sede da Prefeitura.