A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
03/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 2504
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 03 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião para tratar sobre o Legado.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.