A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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04/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 04 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Cerimônia de Abertura da Casa Brasil.
Local: Armazém 2, Píer Mauá.
32ª Reunião do Conselho Nacional do Esporte – CNE.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
Reunião com Minsitros.
Local: Centro Integrado de Comando e Controle.