A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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11/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 11 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Audiência com a Ministra da Educação, Juventude e Esporte da República Tcheca, Katerina Valachová.
Local: Casa Brasil.
Reunião de coordenação com Assessores do Ministério.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
Jogos Olímpicos Rio 2016.
Vôlei Masculino - Brasil x Estados Unidos.
Local: Maracanãzinho.