A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
14/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Domingo, 14 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Jogos Olímpicos Rio 2016.
Hipismo.
Local: Centro Olímpico do Hipismo.
44º Aniversário em Memória dos 11 atletas Israelenses que foram mortos nos jogos Olímpicos de Munique 1972.
Local: Palácio da Cidade.
Entrega do Diploma Mundial de Fair Play na categoria juventude ao jovem esgrimista brasileiro Guilherme Murray, honrraria concedida pelo Comitê Internacional para o Fair Play.
Local: Casa Brasil.
Jogos Olímpicos Rio 2016.
Atletismo.
Local: Estádio Olímpico.
