A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
15/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 15 de agosto de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião de coordenação com Assessores do Ministério.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
Reunião com Sr. Eduardo Bandeira de Melo - Presidente do Flamengo e o Sr. Humberto Motta - Vice-Presidente do Fla-Gávea.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
Coquetel de exposição “A Evolução da Televisão no Brasil” um projeto da Globo em parceria com o Museu do Amanhã.
Local: Museu do Amanhã.
