A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
23/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 23 de agosto de 2016
- Brasília (DF)
Audiência com o Deputado André Fufuca.
Audiência com o Deputado Fábio Reis, Sérgio Reis e Saulo Eloy – Secretário de Esporte de Sergipe.
Audiência com o Deputado Evandro Roman.
Audiência com o Deputado Daniel Almeida, Sr. Rui Costa – Governador do Estado da Bahia e Sr. Paulo Moreno – Procurador Geral da Bahia.
