A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
31/08/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 1890
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 31 de agosto de 2016
- Brasília (DF)
Cerimônia de Posse do Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer.
Local: Senado Federal.
Reunião Ministerial.
Local: Palácio do Planalto.