A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
08/09/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 08 de setembro de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião com Ministro de Estado da Cultura, Marcelo Calero.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
Reuniões internas.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
Reunião com o Ministro da Informação e Ministro de Estado dos Assuntos da Juventude do Estado do Kuaite, Xeique Salman Sabah Al Salem Al Houmoud Al Sabah.
Local: Casa Brasil.
Encontro com Secretário de Estado do Esporte da França, Sr. Thierry Braillard.
Local: Casa do Cônsul Geral da França.
