A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
14/09/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 14 de setembro de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Seminário SPORTSFLAME.
Local: Associação Comercial do Rio de Janeiro.
Visita à Exposição dos Jogos Paralímpicos.
Local: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Jogos Paralímpicos Rio2016.
Natação.
Local: Estádio Aquático Olímpico.
