A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
21/09/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 21 de setembro de 2016
- Brasília (DF)
Audiência com o Deputado Celso Pansera.
Audiência com o Deputado Cleber Verde.
Audiência com o Sr. Lawrence Epstein – Vice-Presidente Ultimate Fight Championship-UFC.
Audiência com o Deputado Mauro Pereira.
Audiência com o Senador Valdir Raupp e a Deputada Marinha Raupp.
Audiência com o Senador Hélio José.
Audiência com o Deputado Andres Sanchez (PT/SP) e Membros da Associação Nacional das Torcidas Organizadas.
Reuniões e despachos internos.
