A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
30/09/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 1864
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 30 de setembro de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Expediente interno.
Local: Escritório de Representação do Ministério no Rio de Janeiro.