A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
25/11/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 25 de novembro de 2016
- Rio de Janeiro (RJ)
Inauguração do Centro Nacional de Levantamento de Pesos.
Local: Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (CEFAN).
Sessão Solene do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo.
Local: Salão Nobre da Sede Social, Lagoa.
