A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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21/12/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016
- Brasília (DF)
Audiência com o Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo.
Audiência com o Deputado Federal Hugo Motta.
Audiência com o Sr. Gerson Bordignon – Diretor de Comunicação e Marketing da Caixa Econômica Federal.
Audiência com o Deputado Federal João Carlos Bacelar.
Audiência com o Deputado Federal Covatti Filho.
Audiência com o Deputado Federal Valdir Collato.
Audiência com o Deputado Federal Ademir Camilo.
Audiência com o Deputado Federal Juscelino Filho.
Audiência com o Deputado Darcísio Perondi.
Audiência com a Senadora Rose de Freitas.
