A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
18/01/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017
- Brasília (DF)
Reuniões internas.
12h - Audiência com o Deputado Federal Raimundo Gomes.
12h30 - Audiência com o Prefeito Municipal de Guapimirim (RJ), Zelito Tringuele.
- São Paulo (SP)
16h - Audiência com o Presidente do Comitê Paralímpico (CPB), Andrew Parsons.
17h - Visita ao Centro Paralímpico.
