A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
07/02/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 07 de fevereiro de 2017
- Brasília (DF)
12h - Audiência com o Henrique Pires- Presidente da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA.
13h - Almoço em homenagem ao Excelentíssimo Senhor Mauricio Macri – Presidente da Argentina.
Local: Palácio do Itamaraty.
20h - Audiência com o Presidente da República, Michel Temer.
Local: Palácio do Planalto.
