A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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10/02/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
10h00 - Reunião com os integrantes do Grupo de Trabalho do Parque Olímpico
Local: Parque Olímpico.
14h00 - 36ª Reunião do Conselho Nacional do Esporte – CNE
Local: Parque Olímpico.