A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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07/03/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 07 de março de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
10h - Reunião com o José Luiz Vasconcellos – Presidente da Confederação Brasiliera de Ciclismo, Agberto Guimarães – Diretor do Comitê Olímpico Brasileiro e Bernard Rajzman – Diretor de Relações Institucionais do Comitê Olímpico Brasileiro.
Local: Parque Olímpico da Barra.