A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
21/03/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 21 de março de 2017
- Brasília (DF)
Reuniões e despachos internos.
14h00 - Audiência com o Vice-Governador do Pará, Zequinha Marinho.
14h20 - Audiência com o Deputado Federal Marcus Vicente.
14h40 - Audiência com o Deputado Federal Fábio Sousa.
15h00 - Audiência com o Senador Lasier Martins e o Prefeito de Espumoso, Douglas Fontana.
15h20 - Audiência com o Deputado Federal Hildo Rocha.
15h40 - Audiência com o Deputado Federal Wilson Filho e Márcia Lucena – Prefeita Municipal de Conde/PB.
16h00 - Audiência com o Deputado Federal Paulo Abi-Ackel.
