A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
05/04/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 05 de abril de 2017
- Brasília (DF)
12h00 - Audiência com o Deputado Federal Evandro Roman.
12h20 - Audiência com o Deputado Federal Cícero Almeida.
12h40 - Audiência com o Reitor do Instituto Federal Fluminense, Prof. Jefferson Manhães de Azevedo, Pro Reitor de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Fluminense, Prof. Jose Luiz Sanguedo Boynard.
15h00 - Audiência Pública na Comissão de Esporte (CESPO) da Câmara dos Deputados.
Local: Câmara dos Deputados.
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