A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
25/04/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 25 de abril de 2017
- Brasília (DF)
10h00 - Reuniões e despachos internos.
15h20 - Audiência com o Senador Fernando Bezerra e o Prefeito Municipal de Petrolina, Miguel Coelho.
