A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
28/04/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 1794
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 28 de abril de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
Reunião do Legado Olímpico.
Local: Parque Olímpico da Barra.