A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
04/05/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 04 de maio de 2017
- Brasília (DF)
10h00 - Reuniões e despachos internos.
11h00 - Audiência com o Deputado Federal Aníbal Gomes.
11h20 - Audiência com o Deputado Federal Giacobo.
12h00 - Audiência com o Deputado Federal Alexandre Serfiotis.
12h20 - Audiência com o Deputado Federal JHC – João Henrique Caldas.
12h40 - Audiência com o Deputado Federal Jorginho Mello.
17h00 - Audiência com o Gilberto Occhi - Presidente da Caixa Econômica Federal.
Local: Matriz da Caixa Econômica Federal.
