A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/05/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 09 de maio de 2017
- Brasília (DF)
Reuniões e despachos internos.
14h00 - Audiência com o Deputado Federal Tenente Lúcio.
14h20 - Audiência com o Deputado Federal Altineu Cortes.
14h40 - Audiência com o Senador Eduardo Amorim.
15h20 - Audiência com a Deputada Federal Bruna Furlan.
15h40 - Audiência com o Deputado Federal Cabo Sabino.
16h00 - Audiência com o Deputado Federal Átila Lins.
16h20 - Audiência com a Deputada Federal Leandre Dal Ponte.
16h40 - Audiência com o Deputado Federal Juscelino Filho.
17h30 - Audiência com o Ministro da Educação, Mendonça Filho.
Local: Ministério da Educação.
