A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
16/05/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 16 de maio de 2017
- Florianópolis (SC)
10h00 - Visita à Confederação Brasileira de Tênis (CBT).
10h30 - Reunião com o David Haggerty – Presidente da International Tennis Federation (ITF) e Rafael Westrupp – Presidente da Confederação Brasileira de Tênis.
Local: CBT.
11h00 - Coletiva de imprensa com a International Tennis Federation (ITF) e a Confederação Brasileira de Tênis (CBT).
Local: Sala Atos - Florianópolis.
