A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/06/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 23 de junho de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
10h - 38ª Reunião do Conselho Nacional do Esporte – CNE.
Local: Representação do Ministério do Esporte no Rio de Janeiro.
12h - Audiência com o Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, Tiago Pampolha.
Local: Representação do Ministério do Esporte no Rio de Janeiro.
14h - Reuniões internas.
Local: Representação do Ministério do Esporte no Rio de Janeiro.
- São Paulo (SP)
23h - Programa Mariana Godoy Entrevista.
Local: Rede TV.
