A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
10/08/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 10 de agosto de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
11h00 - Audiência com o Secretário Geral da Confederação Brasileira de Futebol, Walter Feldman, Presidente da Comissão Nacional de Médicos do Futebol, Dr. Jorge Pagura e o Presidente da Comissão de Controle de Doping, Dr. Fernando Solera.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
16h00 - Audiência com o Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivela.
Local: Prefeitura do Rio de Janeiro.
