A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
28/09/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 28 de setembro de 2017
- Espírito Santo
VIANA/ES
10h35 - Assinatura do Convênio “Praça da Juventude”.
Local: Praça da Sede.
CARIACICA/ES
11h30 - Visita às Obras do Centro de Iniciação ao Esporte.
VITÓRIA/ES
12h25 - Encontro com o Governador do Espírito Santo, Cesar Colnago.
Local: Palácio Anchieta.
14h30 - Cerimônia de Inclusão de Assinatura no Termo de Cooperação Técnica ente o Ministério do Esporte e Instituto Federal do Espírito Santo (IFES).
Local: Reitoria Santa Lúcia.
