A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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23/11/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 23 de novembro de 2017
- Rio de Janeiro (RJ)
15h00 - Audiência com o Rodolfo Torres – Superintendente de Desestatização e Equipe do BNDES, Luciano Cordeiro – Subsecretário de Projetos Estratégicos e Equipe da Prefeitura do Rio de Janeiro e Eduardo Galdino – Superintendente de Concessão Administrativa da AGLO.
Local: Sede do BNDES.