A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
29/11/2017 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 29 de novembro de 2017
- Brasília (DF)
14h00 - Audiência com o Deputado Federal José Priante.
14h30 - Audiência com o Deputado Federal Wilson Beserra.
15h10 - Audiência com o Presidente do Conselho Consultivo do Comitê Brasileiro de Clubes, Arialdo Boscolo.
16h00 - Audiência com o Deputado Federal Carlos Marun.
17h00 - Audiência com o Deputado Federal Veneziano Vital do Rêgo.
18h00 - Reuniões e despachos internos.
