A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
12/03/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 12 de março de 2018
- Rio de Janeiro (RJ)
11h00 - Audiência com o Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Valença/RJ, Rômulo Milagres e a ex-atleta, Fernanda Venturini.
Solicitante: Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Valença/RJ, Rômulo Milagres e Fernanda Venturini.
Pauta: Solicitar apoio do Ministério do Esporte para a realização de evento de Ciclismo no Município de Valença/RJ.
Local: Representação do Ministério no Rio de Janeiro.
