A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
22/03/2018 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 22 de março de 2018
- Brasília (DF)
15h00 - Entrevista de Imprensa.
Local: Gabinete do Ministro.
15h30 - Entrevista de Imprensa.
Local: Gabinete do Ministro.
16h00 - Audiência com o Embaixador da Rússia no Brasil, Sergey Pogóssovitch AKOPOV e a Diplomata Margarita Kazarian.
Solicitado pelo Embaixador Sergey Pogóssovitch AKOPOV.
Pauta: Visita de cortesia.
Local: Gabinete do Ministro.
16h30 - Audiência com o Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra.
Solicitante: Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra.
Pauta: Demandas do Estado do Rio Grande do Sul.
Local: Gabinete do Ministro.
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