A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
12/04/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 12 de abril de 2018
- Brasília (DF)
10h00 - Reunião com o Presidente da República, Michel Temer.
Pauta: Reunião ministerial.
Local: Palácio do Planalto.