A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
26/07/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Quinta-Feira, 26 de julho de 2018
Rio de Janeiro/RJ
Reunião com o Secretário Geral da Confederação Brasileira de Futebol - Sr. Walter Feldman e representantes da CBF
São Paulo/SP
Fisu América Games
Jogos Pan e Parapanamericanos universitários
Local: CT -CPB
