A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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31/07/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Terça-Feira, 31 de julho de 2018
Brasília - DF
09h30 - Abertura do Curso de Certificação 18 e 18-A dos Clubes
Local: Auditório do Ministério do Esporte
18h30 - Reunião com Presidente da República Michel Temer para assinatura da MP846
Local: Palácio do Planalto