A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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29/08/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Quarta-feira, 29 de agosto de 2018
RIO DE JANEIRO/RJ
13h30 - Reunião com CEO da IMM Esporte e Entretenimento, Alan Adler, Diretora, Marcia Casz e José Cândido Muricy
20h00 - Reunião com Presidente da Fundação CESGRANRIO, Carlos Alberto Serpa de Oliveira