A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
25/09/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
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Agenda Diária
Terça-feira, 25 de setembro de 2018
BRASÍLIA - DF
08h30 - Despachos Internos
Local: Gabinete do Ministro
SÃO PAULO - SP
15h00 - Reunião do Comitê da Cadeia Produtiva do Desporto (CODE)
Tema: " Nova Regulamentação da Lei de Incentivo Federal ao Esporte"
15h30 - "Desburocratização e Eficiência nos Projetos de Incentivo ao Esporte"
Leandro Cruz Fróes da Silva - Ministro de Estado do Esporte
16h30 - "A Portaria ME nº 269/2018 credenciamento de entidades e os novos procedimentos para apresentação e análise de projetos de incentivo ao esporte"
17h30 - Projetos de Incentivo ao Esporte e à Cultura
Local: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)
Av. Paulista, 1313 - São Paulo - SP
