A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
20/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
Agenda Diária
Terça-feira, 20 de novembro de 2018
BRASÍLIA-DF
15h00 - Audiência com Deputado Federal Felipe Carreras
Local: Gabinete do Ministro
16h00 - Audiência com o Deputado Federal Sérgio Souza
Local: Gabinete do Ministro
16h20 - Audiência com Presidente do Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural, Wolf Kos
Local: Gabinete do Ministro
