A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
27/11/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 27 de Novembro de 2018
SÃO PAULO - SP
18h00 - Prêmio Empresário AMIGO DO ESPORTE 2018 - 6ª Edição
Local: Av. Paulista, 1313 - 15º andar