A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
07/12/2018 - Agenda Ministro Leandro Cruz Fróes da Silva
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018
RIO DE JANEIRO/RJ
09h00 - Abertura do 1º SEMINÁRIO "LUTAS E ARTES MARCIAIS: DIMENSÕES EDUCACIONAIS E FORMAÇÃO HUMANA"
Local: Parque Olímpico - Arena Carioca 1
Av. Embaixador Abelardo Bueno, 3401 - Barra da Tijuca/RJ
