A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
08/04/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 08 de abril de 2019
BRASÍLIA - DF
09h00 - Despacho Interno
Local : Gabinete SEESP
16h00 - Cerimônia de Posse no cargo de Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa General do Exército Paulo Humberto
Local - Ministério da Defesa - 6º andar
19h00 - Acompanha o Ministro em agenda com Rogério Nardelli Kohlraush e Prefeitos do RGS
Local: Esplanada dos Ministérios - Bloco A - 7º andar
